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12 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) : AGR 2010207136 SE

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL - PRAZO RECURSAL FATAL DE 30 DIAS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇAO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL - ARTS. 508 E 188 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 8 anos
    Processo
    AGR 2010207136 SE
    Orgão Julgador
    1ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Agravante: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS, Agravado: MARCIO SOUZA ANDRADE, Agravado: JAIRLEIDE DE SANTANA OLIVEIRA
    Julgamento
    31 de Maio de 2010
    Relator
    DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL - PRAZO RECURSAL FATAL DE 30 DIAS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇAO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL - ARTS. 508 E 188 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

    - O Procurador do Município não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais ou das decisões judiciais, a não ser quando se tratar de execuções fiscais, contando-se o prazo recursal a partir da publicação da sentença no diário oficial.

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