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27 de novembro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2009208929 SE Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20097865
APELAÇÃO CÍVEL 4437/2009
PROCESSO: 2009208929
RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE SOLIVANIA DOS SANTOS Advogado (a): VALMIRIS COSTA DE SOUZA
APELADO VERA CRUZ SEGURADORA S A Advogado (a): VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

 

EMENTA
 

Processo Civil e Civil - Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT)- Morte - Pedido de Justiça gratuita já deferido - Falta de interesse - Prescrição - Ocorrência - Art. 206, § 3º, IX do CC - Erro material - Data da morte. I - Tendo o juízo a quo deferido o pedido de justiça gratuita, resta patente a falta de interesse recursal neste ponto; II - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança referente à indenização ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC; III - Reconhecimento de ofício de erro material constante da sentença no que diz respeito à data do falecimento do companheiro da autora que se deu em 12/02/1997; IV - Recurso conhecido em parte, para na parte conhecida lhe negar provimento, reconhecendo de ofício erro material.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso em parte, para na parte conhecida lhe negar provimento, reconhecendo de ofício erro material, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Aracaju/SE, 03 de Setembro de 2009.

DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

RELATOR

 

RELATÓRIO
 

Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho (Relatora): - SOLIVANIA DOS SANTOS ajuizou Ação de Cobrança em face da VERA CRUZ SEGURADORA S/A pleiteando o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em razão do falecimento de seu companheiro decorrente de acidente automobilístico em 14/12/2002. Em sentença proferida às fls. 147/148, o magistrado a quo reconheceu ex officio a prescrição e julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 269, IV do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Irresignada, apela a autora, às fls. 149/170, requerendo a gratuidade judiciária, e, em seguida, sustenta a comprovada existência do direito da recorrente na medida em que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento devido. Argumenta não ter havido prescrição, pois em vista de equívoco na digitação da sua peça exordial, constou a data do evento morte como 14/12/2002, quando na verdade, seu companheiro faleceu em 12/02/1997 de acordo com a certidão de óbito às fls. 12, pelo que entende deva ser aplicado o Código Civil de 1916 com prescrição vintenária, ou alternativamente, se aplique a prescrição de 10 anos, estabelecida pelo art. 205 do novo diploma civil, por se tratar de ação pessoal e por ter o art. 177 do CC/16 sido revogado por aquele. Faz severas críticas à redação do art. 2028 do Novo Código Civil, que versa sobre a regra de transição para aplicação de novos prazos trazidos pelo diploma legal. Ao final, pugna pela reforma do decisum, para que seja afastada a prescrição e julgada procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de indenização por morte. Devidamente intimada, deixou a ré transcorrer in albis seu prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão às fls. 173. Determinada a subida do feito, o mesmo me coube por distribuição, sendo, em seguida, remetido à Procuradoria de Justiça. Às fls. 176/183, o ilustre Promotor de Justiça convocado, Julival Pires Rebouças Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

 

VOTO

 

Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho (Relatora): - Cinge-se o presente recurso a combater a decisão a quo que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC.

Ab initio, impende asseverar a patente falta de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, uma vez que foi o mesmo analisado e concedido na sentença objurgada.

Em seguida, cumpre reconhecer de plano o erro material da sentença a quo quanto à data do falecimento do companheiro da autora, uma vez que o magistrado sentenciante considerou a data constante na exordial (14/12/2002), quando a certidão de óbito às fls. 12 demonstra claramente que o óbito deu-se em 12/02/1997.

Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o prazo prescricional para cobrança de indenizações de seguro obrigatório (DPVAT) com o advento do Código Civil de 2002 foi reduzido para 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX do CC, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º - Em três anos:

(...)

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Nesse toar, considerando que o sinistro ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, em 12/02/1997, há de se aplicar a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, que assim reza:

Art. 2028 - Serão os da lei anterior os prazos reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Deste modo, não tendo decorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior que era de vinte anos, há de incidir o prazo de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º do CC/2002, tomando-se como parâmetro para aferição do lapso prescricional a data da entrada em vigor do novo Código Civil, qual seja, 11 de janeiro de 2003.

Nesse toar, constatando que a ação fora ajuizada em 11/09/2006, verifiquei que transcorreu o prazo de três anos entre o início da vigência do Código Civil, 11/01/2003, e o ajuizamento desta demanda, 11/09/2006, de modo que resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão do beneficiário contra o segurador no caso em tela, devendo, portanto, ser mantida a sentença a quo.

Não há que se falar, ainda, na interrupção do prazo prescricional, uma vez que não existiu pagamento parcial, nos termos do art. 202, VI do CC/2002.

Assim, ante a expressa dicção legal, não há que se falar na incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC/03, como pretende o apelante, mesmo porque a jurisprudência é uníssona no sentido de que a essas hipóteses aplica-se o prazo do art. 206, § 3º, IX do CC, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos.

2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1133073/RJ , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009)

AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVATT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. I - No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente nesta Corte é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC. II - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1057098/SP , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. Tendo transcorrido mais de 3 (três) anos entre a entrada em vigor do novo CC e o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a regra de transição prevista em seu art. 2.028, a pretensão da autora se encontra prescrita, consoante o art. 206, § 3º, IX, do novo CC. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70022940985, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 16/04/2008)

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO - PROVIMENTO.

(...)

2. NA HIPÓTESE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO É DE 3 ANOS O PRAZO PARA PRESCREVER A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, E A DO TERCEIRO PREJUDICADO (ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC).

3. A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROVA A SUA DEBILIDADE PERMANENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. , DA LEI Nº 6.194/74).

4. RECURSO PROVIDO. (TJDF - Proc nº 20060110726893APC. Rel. Min. J.J. Costa Carvalho. 2ª Turma Cível. Publicado em 16/04/2008)

Ante o exposto, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida lhe negar provimento, reconhecendo o erro material constante da sentença no que se refere à data do falecimento do companheiro da autora que se deu em 12/02/1997, conforme documento às fls. 12.

É como voto.

Aracaju/SE,03 de Setembro de 2009.

 
DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

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