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23 de novembro de 2014

TJ-SE - RECURSO DE OFÍCIO : 2008310284 SE

REEXAME NECESSÁRIO - HABEAS CORPUS - MILITAR - CABIMENTO - ATENUAÇÃO DO ART. 142, § 2º DA CF/88 - VEDAÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DO MÉRITO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR - SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT QUE RECONHECE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO ACOMPANHANDO A PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - ARTIGO 103-A DA CF/88 QUE ESTABELECE O PODER VINCULANTE DA SÚMULA AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM TODAS AS ESFERAS - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - REEXAME CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 2008310284 SE
Relator(a): DES. EDSON ULISSES DE MELO
Julgamento: 25/08/2008
Órgão Julgador: CÂMARA CRIMINAL
Parte(s): Recorrente: UINDNAYRA OLIVEIRA DOS SANTOS
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - HABEAS CORPUS - MILITAR - CABIMENTO - ATENUAÇÃO DO ART. 142, § 2º DA CF/88 - VEDAÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DO MÉRITO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR - SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT QUE RECONHECE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO ACOMPANHANDO A PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - ARTIGO 103-A DA CF/88 QUE ESTABELECE O PODER VINCULANTE DA SÚMULA AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM TODAS AS ESFERAS - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - REEXAME CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME.

- Correto o entendimento do juízo a quo que reconhece a possibilidade de se manejar habeas corpus contra sanção disciplinar militar, apesar do preconizado no art. 142, § 2º, da Carta Política, que veda o referido writ em relação às punições disciplinares militares, haja vista a amenização de tal proibição pela doutrina e pela jurisprudência, que vêm admitindo o remédio heróico com a única ressalva de que não se discutirá o mérito das punições.

- Sentença de primeira instância proferida em conformidade com a jurisprudência do STJ, todavia, ante a vigência da Súmula vinculante nº 5 do STF, que firma o entendimento de que a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal, por força do art. 103-A da CF/88, os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta ficam a ela vinculados.

- Reexame necessário que se conhece para lhe dar provimento, reformando-se a sentença.

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