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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2005203353 SE

    Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza Indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita".

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 10 anos
    Processo
    AC 2005203353 SE
    Orgão Julgador
    2ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelante: AILTON VIEIRA BARROS, Apelado: ACHILLES WILLIAM ALVES FERREIRA BARROS, Apelado: AYSLAN ALBERT FERREIRA BARROS
    Julgamento
    15 de Janeiro de 2007
    Relator
    DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza Indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita".

    I - A participação nos lucros da empresa, percebida pelo empregado, não faz parte da base de incidência dos alimentos, pois tem natureza indenizatória e não salarial.

    II - Para rever alimentos deve-se comprovar mudança de fortuna do alimentante ou do alimentado de tal ordem que autorize, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar.

    III - Não pode o Magistrado supor tal alteração de rendimentos, majorando a obrigação sem pedido da parte interessada, para alcançar benefício facultado pelo acordo coletivo de trabalho, fora dos limites percentuais fixados na sentença que arbitrou a prestação alimentar, se não houve requerimento neste sentido dos alimentados e se não se demonstrou a mudança de fortuna do alimentante.Apelação provida. Decisão unânime.

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    Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4880883/apelacao-civel-ac-2005203353