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23 de dezembro de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2005203353 SE

Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza Indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita".

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2005203353 SE
Relator(a): DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO
Julgamento: 15/01/2007
Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Apelante: AILTON VIEIRA BARROS
Apelado: ACHILLES WILLIAM ALVES FERREIRA BARROS
Apelado: AYSLAN ALBERT FERREIRA BARROS

Ementa

Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza Indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita".

I - A participação nos lucros da empresa, percebida pelo empregado, não faz parte da base de incidência dos alimentos, pois tem natureza indenizatória e não salarial.

II - Para rever alimentos deve-se comprovar mudança de fortuna do alimentante ou do alimentado de tal ordem que autorize, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar.

III - Não pode o Magistrado supor tal alteração de rendimentos, majorando a obrigação sem pedido da parte interessada, para alcançar benefício facultado pelo acordo coletivo de trabalho, fora dos limites percentuais fixados na sentença que arbitrou a prestação alimentar, se não houve requerimento neste sentido dos alimentados e se não se demonstrou a mudança de fortuna do alimentante.Apelação provida. Decisão unânime.

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