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20 de outubro de 2014

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 2006112407 SE

Processo Civil - Exoneração de Alimentos - Art. 100, II, do CPC - Competência relativa - Vara Cível Comum - Vara de Assistência Judiciária - Competência concorrente - Precedentes - Provimento 10/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 2006112407 SE
Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
Julgamento: 18/04/2007
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Parte(s): Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE SAO CRISTOVAO
Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO CRISTOVAO

Ementa

Processo Civil - Exoneração de Alimentos - Art. 100, II, do CPC - Competência relativa - Vara Cível Comum - Vara de Assistência Judiciária - Competência concorrente - Precedentes - Provimento 10/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça.

I - A ação de exoneração de alimentos é autônoma e independente da ação de alimentos, sujeitando-se à regra geral de competência do art. 100, II, do CPC, que por ser relativa, não pode ser declarada de ofício;

II - A competência absoluta das varas privativas de assistência judiciária em razão da condição sócio-econômica do autor implicaria a inconstitucionalidade do art. 75, do Código de Organização Judiciária deste Estado;

III - Não se tratando de varas distritais, o beneficiário da assistência judiciária pode optar pela não utilização das varas de assistência judiciária, levando seu pedido a qualquer vara, cujo procedimento está regulamentado no art. 1º, do Provimento 10/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça, tudo de acordo com os precedentes deste Tribunal;

IV - Conflito de competência conhecido e provido, declarando a competência da vara cível da comarca de São Cristóvão para processar e julgar o feito.

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