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27 de novembro de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2006201829 SE

Constitucional e Processo Civil - Embargos à execução - Assistência Judiciária Gratuita - Honorários advocatícios - Ausência de citação do Estado de Sergipe - Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Incidência do art. 22 da Lei nº 8.906/95 - Requisição de Pequeno Valor - Regra do art. 100, § 3º, da CF - Erro Material - Reconhecimento de ofício - Recurso Desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2006201829 SE
Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
Julgamento: 22/06/2007
Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Apelante: ESTADO DE SERGIPE
Apelado: CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE

Ementa

Constitucional e Processo Civil - Embargos à execução - Assistência Judiciária Gratuita - Honorários advocatícios - Ausência de citação do Estado de Sergipe - Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Incidência do art. 22 da Lei nº 8.906/95 - Requisição de Pequeno Valor - Regra do art. 100, § 3º, da CF - Erro Material - Reconhecimento de ofício - Recurso Desprovido.

I - A ausência de citação do Estado, com alegada infringência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, deve ser sopesada ante à garantia constitucional de acesso ao Judiciário e do dever estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados;

II - Na colisão entre bens ou valores igualmente protegidos pela Constituição, deve-se resolver o conflito fazendo-se apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, limitadores da atuação e discricionariedade dos Poderes Públicos;

III - Atendendo os termos do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.906/95, reconhece-se que na impossibilidade da prestação da assistência judiciária pela Defensoria Pública no local da prestação do serviço, serão fixados honorários pelo juiz e pagos pelo Estado para o advogado indicado para patrocinar as causas de juridicamente necessitados, sendo que na falta de tabela de honorários, serão arbitrados em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão;

IV - Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor, posto que a condenação foi de 2

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