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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2005202120 SE

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 11 anos
    Processo
    AC 2005202120 SE
    Orgão Julgador
    2ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelante: NORCON - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA, Apelante: GUILHERMINA ROCHA SOUZA, Apelado: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA, Apelado: GUILHERMINA ROCHA SOUZA
    Julgamento
    24 de Outubro de 2005
    Relator
    DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Ação de Indenização por Danos Morais – Julgamento procedente – Apelação Cível - Falsificação de assinatura em Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda – Pagamento do laudêmio - Laudo grafotécnico conclusivo – Dano moral configurado – Recurso Adesivo – Pleito de majoração – Indeferido - Redução no quantum indenizatório – Parcial Provimento do Apelo Principal - Improvimento do Recurso Adesivo.

    - A falsificação de assinatura em Contrato de Promessa de Compra e Venda é ilícita e indevida, acarretando, portanto, a reparação pelos danos morais dela decorrentes; - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando os Princípios da Moderação e Proporcionalidade, orientados pela doutrina e jurisprudência. . .

    - A falsificação de assinatura em Contrato de Promessa de Compra e Venda é ilícita e indevida, acarretando, portanto, a reparação pelos danos morais dela decorrentes; - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando os Princípios da Moderação e Proporcionalidade, orientados pela doutrina e jurisprudência. ..

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    Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4805015/apelacao-civel-ac-2005202120