Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014
Finalizar

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2003202935 SE

Ação de Ressarcimento - Acidente de veículo - Seguradora que paga o dano sofrido pelo segurado - Direito de regresso contra o causador do dano - Ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Sub-rogação - Inteligência do art. 934, do NCC e da Súmula 188, do STF - Acordo firmado com a vítima para pagamento da franquia do segurado - Compensação com a quantia devida à seguradora - Apelo conhecido e provido em parte - Decisão unânime.-Diz a Súmula 188, do STF: 'O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro'. Já o art. 934, do NCC, estipula: 'Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz'. Fácil concluir, portanto, que tendo o causador do dano firmado acordo com a vítima segurada para pagamento da franquia do seguro, não remanescendo qualquer dúvida a respeito de que o pagamento deveu-se a esta parcela, pode a seguradora cobrar-lhe o prejuízo com compensação da verba paga ao segurado a título da franquia porque o ofensor é responsável pelo ato ilícito e não contratualmente..

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 ano atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2003202935 SE
Relator(a): DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
Julgamento: 03/11/2003
Órgão Julgador: 1ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Apelante: MARIA MARCIA DE ANDRADE BARROS
Apelado: VERA CRUZ SEGURADORA S/A.

Ementa

Ação de Ressarcimento - Acidente de veículo - Seguradora que paga o dano sofrido pelo segurado - Direito de regresso contra o causador do dano - Ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Sub-rogação - Inteligência do art. 934, do NCC e da Súmula 188, do STF - Acordo firmado com a vítima para pagamento da franquia do segurado - Compensação com a quantia devida à seguradora - Apelo conhecido e provido em parte - Decisão unânime.

-Diz a Súmula 188, do STF: 'O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro'. Já o art. 934, do NCC, estipula: 'Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz'. Fácil concluir, portanto, que tendo o causador do dano firmado acordo com a vítima segurada para pagamento da franquia do seguro, não remanescendo qualquer dúvida a respeito de que o pagamento deveu-se a esta parcela, pode a seguradora cobrar-lhe o prejuízo com compensação da verba paga ao segurado a título da franquia porque o ofensor é responsável pelo ato ilícito e não contratualmente..

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4737671/apelacao-civel-ac-2003202935