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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2003202935 SE

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 13 anos
    Processo
    AC 2003202935 SE
    Orgão Julgador
    1ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelante: MARIA MARCIA DE ANDRADE BARROS, Apelado: VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
    Julgamento
    3 de Novembro de 2003
    Relator
    DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    Ação de Ressarcimento - Acidente de veículo - Seguradora que paga o dano sofrido pelo segurado - Direito de regresso contra o causador do dano - Ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Sub-rogação - Inteligência do art. 934, do NCC e da Súmula 188, do STF - Acordo firmado com a vítima para pagamento da franquia do segurado - Compensação com a quantia devida à seguradora - Apelo conhecido e provido em parte - Decisão unânime.

    -Diz a Súmula 188, do STF: 'O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro'. Já o art. 934, do NCC, estipula: 'Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz'. Fácil concluir, portanto, que tendo o causador do dano firmado acordo com a vítima segurada para pagamento da franquia do seguro, não remanescendo qualquer dúvida a respeito de que o pagamento deveu-se a esta parcela, pode a seguradora cobrar-lhe o prejuízo com compensação da verba paga ao segurado a título da franquia porque o ofensor é responsável pelo ato ilícito e não contratualmente..

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    Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4737671/apelacao-civel-ac-2003202935