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01 de novembro de 2014

TJ-SE - CONFLITO DE JURISDIÇAO (TRIBUNAL PLENO) : CJ 2012115620 SE Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 201212882
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO) 0029/2012
PROCESSO: 2012115620
RELATOR: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 

Ementa não disponível.
 

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária e à unanimidade, conhecer o presente conflito negativo de Jurisdição para declarar competente o Juízo suscitado, em conformidade com o relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aracaju/SE, 29 de Agosto de 2012.

DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO

RELATOR

 

RELATÓRIO
 

R E L A T Ó R I O DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO (RELATOR): Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição entre a 8ª Vara Criminal de Aracaju e a 4ª Vara Criminal da mesma Comarca. O presente Conflito Negativo de Jurisdição fora suscitado, às fls. 76 a 83, pela excelentíssima juíza da 8ª Vara Criminal de Aracaju (Tribunal do Júri) que entendeu que a conduta do indiciado ALISSON MICHEL DOS SANTOS, apurada no Inquérito Policial nº 132/2011, relacionada ao acidente automobilístico ocorrido no dia 11 de setembro de 2011, por volta das 0h e 30min, na Avenida Tancredo Neves, nesta cidade, figurando como vítimas fatais ANA LÚCIA DO NASCIMENTO SILVA e FÁBIO SANTOS DE SOUZA, foi culposa e não dolosa. (dolo eventual) O mencionado Inquérito Policial foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Criminal de Aracaju e a posteriori remetido à 8 ª Vara Criminal da mesma Comarca em decorrência do acatamento do parecer de fls. 68 a 70, elaborado pelo órgão do Ministério Público que exerce ali as suas funções, o qual defendeu a tese da ocorrência de homicídios dolosos. Ao chegar no Juízo suscitante, de igual forma, o mencionado procedimento administrativo foi a ele inserido o parecer de fls. 76 a 83, também da lavra do Ministério Público ali oficiante e igualmente acatado pelo órgão judicante, o qual entendeu que ao contrário do entendimento inicialmente adotado não existem nos autos respectivos provas de que a conduta do indiciado ao dirigir o veículo sinistrado teria sido dolosa e não culposa. A douta Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar opinou através do parecer de fls. 90 a 95, da lavra do eminente Procurador- Geral de Justiça, Orlando Rochadel Moreira, pela competência do Juízo suscitado. É o relatório.

 

VOTO

 

V O T O

DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO (RELATOR):O Juízo suscitante defende a tese de que a competência para processar o ora indiciado é a do juízo suscitado posto que até o presente momento não surgiu nenhuma prova de que a sua conduta fora dolosa, implicando na inexorável conclusão de que o feito não poderia ali tramitar.

Ressaltou de maneira enfática, a suscitante, que a falta de habilitação para dirigir veículos por parte do condutor, bem como o relato de algumas testemunhas ouvidas, sem a observância do contraditório, sobre a ingestão de bebida alcoólica, além da possibilidade de condução do veículo em alta velocidade, não se mostram capazes de automaticamente fazer deslocar a competência comum inerentes aos crimes culposos para o Juízo especial do Tribunal do Júri.

Confira-se os argumentos de que se valeu o órgão suscitante:

"O Juízo suscitado invocou o dolo eventual para fundamentar sua incompetência, afirmando que" o indiciado conduzia o veículo sem habilitação, em alta velocidade, de forma imprudente e após ter ingerido bebida alcoólica, tendo vitimado fatalmente duas pessoas, não sendo esta Vara competente para julgar e processar o presente feito, no qual consta a narrativa de homicídios dolosos."

Contudo, ao analisar as informações constantes do inquérito policial juntamente com a documentação a ele anexada constata-se que o fato apurado nos autos configura homicídio culposo, decorrente de acidente de trânsito, delito previsto e sujeito às sanções descritas no Código de Trânsito Brasileiro, visto que não restou demonstrado o dolo eventual ou o animus necandi necessários à capitulação do delito descrito na peça inquisitorial.

Assim, assiste razão ao presente do Ministério lotado nesta 8ª Vara Criminal, ao manifestar-se pela incompetência deste Juízo, pois a ausência da devida habilitação para conduzir o automóvel não é, por si só, causa suficiente para caracterizar o dolo do réu, sendo tal fato oportuno apenas para a caracterização de sua culpa, vez que agiu com imprudência ao não adotar as cautelas exigíveis para a condução do veículo automotor.

Ademais, como bem pontuou o presentante da 4ª Promotoria, não restou demonstrado na fase inquisitorial que o indiciado estava em alta velocidade e/ou sob efeito de álcool.

Cabe frisar, ainda, que mesmo se restasse provado que o Acusado ingeriu bebida alcoólica teria que ser demonstrado, ainda, que este ingeriu bebida alcoólica com o objetivo de produzir o resultado morte, o que também não foi comprovado nos autos.

Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que"O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato". (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 7. A Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB). 8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.

(STF, HC nº 107.801, 1º Turma, da Comarca de São Paulo, J. 06/09/2011, Rel. Min.Luiz Fux).

Por conseguinte, não havendo outro fator que, aliado a ausência de habilitação, que configura quebra do dever de cuidado, permita aferir que o réu tenha agido por motivo egoístico, que possibilite amparar um juízo de fundada suspeita de anuência com o respaldo, ou seja, de que agira com dolo eventual, não há que se falar em competência do Tribunal do Júri.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo da 8ª Vara Criminal desta mesma Comarca." (85 a 86)

A análise minudente dos autos revela de forma nítida que até o presente momento nada nele existe, em termos de provas, que autorize a formação do convencimento de que a conduta do ora indiciado seja tida como dolosa e não culposa.

Afigura-se iniludível que a grande maioria dos homicídios decorrentes de acidentes de trânsitos se dão na modalidade culposa, e em sendo assim, para que seja caracterizada a conduta dolosa, mesmo em se tratando de dolo eventual, imperioso que se exija a presença de elementos concretos que evidencie a sua caracterização.

Neste sentido se posiciona a jurisprudência emanada deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO (DOLO EVENTUAL). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302 DO CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ADEMAIS, PRESENÇA DE CIRCUNSTNCIAS QUE AFASTAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO.

1. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, necessário para se perquirir se a conduta atribuída ao ora paciente se amolda ao dolo eventual ou se decorre de culpa - inobservância do dever geral de cuidado.

2. De todo modo, a Sexta Turma já decidiu que, "sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem jurídico tutelado" (HC 58.826/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8.9.2009).

3. Entretanto, na ação penal de que aqui se cuida, os elementos apontados na origem - velocidade aproximada de 100 km/h, em movimentada via, acrescida do avanço do sinal fechado -, são hábeis a, num primeiro momento, autorizar a acusação pelo delito contra a vida, na modalidade dolosa (dolo eventual).

4. Com efeito, as circunstâncias do caso indicam não ter sido reconhecida automaticamente a competência do júri popular. Ao revés, agiram as instâncias ordinárias atentas aos elementos colhidos no decorrer da instrução, o que afasta o constrangimento ilegal propalado.

5. De mais a mais, é de ver que a imputação constante na denúncia foi confirmada em sede de pronúncia, quando do julgamento do recurso em sentido estrito, perante o Tribunal do Júri e também na apreciação do apelo defensivo, o que enfraquece a tese ventilada na impetração.

6. Ordem denegada.(HC 160.336/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 18/06/2012)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . 1. HOMICÍDIO.CRIME DE TRNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL.AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem jurídico tutelado.

2. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, manter a decisão do magistrado de origem, que desclassificou o delito para micídio culposo e determinou a remessa dos autos para o juízo comum.(STJ; HC 58.826; Proc. 2006/ 0099967-9; 6 ª Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 29/06/2009; DJE 08/09/2009).

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HOMICÍDIO. CRIME DE TRNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. 1. Em delito de trânsito, ou se demonstra o dolo direto, ou se reduz em demasia a possibilidade do dolo eventual ante a perspectiva d

Aracaju/SE,29 de Agosto de 2012.

 

e que o próprio agente ativo da relação penal substantiva poderia ser, também, vítima fatal do evento a que deu causa. 2. A embriaguez não autoriza a presunção de dolo eventual, o que importaria em odiosa conclusão automática da existência de um elemento subjetivo do tipo, indemonstrado. 3. Recurso provido para desclassificar o delito para homicídio culposo.4. Decisão por maioria.(TJSE; SER 2010302076; Ac. 7375/2010; Câmara Criminal; Rel. Des. Edson Ulisses de Melo; DJ 16/08/2010; Pág. 47)

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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO) - 1º RECURSO - INOBSERVNCIA DO ART. 28 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR QUE O ACUSADO AGIU COM DOLO EVENTUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNNIME. 2º RECURSO - PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - REJEITADA - MÉRITO - INOBSERVNCIA DO ART. 28 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - UNNIME.(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0073/2012, 4ª VARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. EDSON ULISSES DE MELO , RELATOR, Julgado em 07/08/2012)

Conclui-se que in casu a remessa dos autos à 8ª Vara Criminal (Vara do Júri) se afigura açodada ante a falta de prova existente, até este momento, da presença do dolo eventual, devendo, portanto, o feito tramitar e ser julgado no juízo suscitado se tal cenário perdurar.

Ante o exposto, conheço o presente conflito negativo de jurisdição para fixar a competência do Juízo suscitado.

É como voto.

Aracaju/SE,29 de Agosto de 2012.

 
DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO

RELATOR

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