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20 de agosto de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2011219585 SE

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. NAO CONFIGURAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RESTITUIÇAO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DEVOLUÇAO INDEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1%. ALTERAÇAO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO INTERPOSTO POR MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA E PARCIAL PROVIMENTO AO MANEJADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.À UNANIMIDADE. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 2011219585 SE
Relator(a): DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
Julgamento: 24/07/2012
Órgão Julgador: 1ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Apelante: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA BORGES
Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Apelado: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA BORGES

Ementa

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. NAO CONFIGURAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RESTITUIÇAO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DEVOLUÇAO INDEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1%. ALTERAÇAO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO INTERPOSTO POR MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA E PARCIAL PROVIMENTO AO MANEJADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.À UNANIMIDADE. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27, do CPC, podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial do recorrido. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que o segurado apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente e indeferiu a aposentadoria por invalidez. DA RESTITUIÇAO DAS PARCELAS. É indevida a devolução de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela, eis que decorrente de decisão suficientemente motivada, proferida anteriormente ao pronunciamento da decisão de mérito.Verificada a boa-fé do segurado não é razoável que se devolva parcelas percebidas por força de decisão judicial. Precedentes do STJ. DOS JUROS DE MORA.

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