Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX SE

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª.CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 1º, IV E VI DA LEI 7437/85 - PRESERVAÇAO DO INTERESSE COLETIVO E DA ORDEM URBANÍSTICA - USO DE BEM COMUM DO POVO - ARTIGO 99, I DO CÓDIGO CIVIL - QUIOSQUES NA PRAÇA - OUTORGA A PARTICULAR ATRAVÉS DE PERMISSAO OU AUTORIZAÇAO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇAO - ANÁLISE DOUTRINÁRIA SOBRE OS INSTITUTOS, CONJUGADA COM A PREVISAO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 2º DA LEI 8666/93 - ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO FORMAL CEDENDO O USO DO LOCAL - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇAO DO USO DO BEM PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO - DECISAO UNÂNIME.

-O uso de bem comum do povo pode ser outorgado a particular através de permissão ou autorização, atos administrativos discricionários e que prescindem de prévia licitação.

-Considerando o interesse coletivo na utilização da praça, impõe-se ao Município a regularização do espaço público.