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01 de novembro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2011320434 SE Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20127644
APELAÇÃO CRIMINAL 1540/2011
PROCESSO: 2011320434
RELATOR: DES. EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE H.V.S. Advogado (a): SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA
APELADO M.P.D.E.D.S.

 

EMENTA
 

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 4º, A DA LEI 4898/1965) - ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA E SUA AUTORIA - DOSIMETRIA INALTERADA - SENTENÇA IRRETORQUÍVEL - PENA INALTERADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - UNNIME.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação Criminal, sob o nº 1540/2011, para NEGAR-LHR PROVIMENTO, e manter a sentença inalterada em todos os seus termos, em conformidade com o relatório e o voto constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aracaju/SE, 28 de Maio de 2012.

DES. EDSON ULISSES DE MELO

RELATOR

 

RELATÓRIO
 

O Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Trata-se de Apelação Criminal interposta por Hildebrando Vieira Santos, em razão de sentença penal proferida nos autos de Ação Penal Pública Incondicionada, movida pelo Ministério Público que exerce suas atribuições na Comarca de Porto da Folha/SE. A denúncia relata que, em meados de dezembro do ano de 2008, o denunciado Hildebrando Vieira Santos, executou medida privativa de liberdade individual, com abuso de poder e sem as formalidades legais, em desfavor das vítimas José Alves Cardoso Júnior e Abenaldo da Silva, submetendo-os a vexame e constrangimento não autorizado em lei, além de atentar contra a incolumidade física deles. Consta, também, que o denunciado agrediu fisicamente Abenaldo, com murros e chutes na face e nas costas, causando-lhe lesões. Por este fato, o Ministério Público ofertou denúncia em face de Hildebrando Vieira Santos, como incurso nas penas dos arts. 3º, i c/c art. 4º, a e b da Lei 4.898/1965 c/c art. 129 do Código Penal. Encerrada a instrução criminal regular, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público às fls. 86/93, e pela Defesa às fls. 98/101. O Juízo a quo, às fls. 103/105, julgou procedente em parte a pretensão estatal para condenar o réu Hildebrando Vieira dos Santos nas sanções do art. 4º, a da Lei 4898/1965 e absolvê-los dos delitos do art. , i c/c art4º, b, da Lei 4898/65. Fixou a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção, devendo inicialmente ser cumprida em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. O Réu Hildebrando Vieira dos Santos interpôs Recurso de Apelação, às fls. 114/118, no qual requereu a reforma parcial da sentença, no sentido de julgar improcedente a pretensão punitiva, pois agiu em estrito cumprimento do dever legal, art. 23, III, do CP. Em contrarrazões, o Ministério Público, às fls. 121/124, manifestou-se pelo improvimento da Apelação, a fim de manter in totum a decisão final condenatória. Às fls. 127/130, consta parecer da Procuradoria de Justiça, no qual opina pelo conhecimento e improvimento do Recurso. Este é o relatório.

 

VOTO

 

O Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): O recurso é cabível e tempestivo, não havendo nada que lhe infirme o conhecimento.

A materialidade e autoria delitivas do crime de abuso de autoridade, ora sob análise, encontra-se comprovada através das provas colacionadas aos autos, principalmente, os depoimentos das testemunhas.

Ao analisar o acervo probatório, percebo que a sentença fustigada foi proferida em harmonia com aquele, pois há nos autos provas suficientes e firmes da consumação do crime de abuso de autoridade.

Importante salientar que o Acusado afirmou que liberou Abenaldo, deixando a chave das algemas com a mãe de Júnior. Veja-se:

(&) que os abordou e viu que Júnior estava com um facão; que Abenaldo também estava com uma faca mais a jogou no mato (...) ao retornar viu que Júnior tinha fugido da viatura; que tentou encontrá-lo nas mediações mas não conseguiu; (...) que em seguida foi até a casa do pai de Abenaldo, que mora com a mãe de Júnior e disse o que tinha acontecido; que deixou as chaves das algemas com a mãe de Júnior e pediu que ela depois entregasse as algemas (...).

Logo, percebe-se que o Apelante efetuou a prisão das vítimas, que portavam armas brancas em via pública, cumprindo sua função de policial militar. Posteriormente, o Acusado colocou as vítimas na viatura e não as encaminhou à Delegacia local para a lavratura do auto de prisão em flagrante, liberando a vítima Abenaldo, após a fuga de Júnior.

Logo, restou claro que o Acusado agiu de forma arbitrária e abusiva ao liberar Abenaldo de acordo com a sua própria vontade, sem adotar as providências cabíveis.

As testemunhas Danúbio Rodrigues Couto e Washington Barreto Oliveira Júnior, em juízo, ratificaram as declarações prestadas pelo Acusado, já transcritas acima. Veja-se:

(...) que Abenaldo estava com uma faca e a jogou no mato mas o depoente encontrou a faca e Junior de Arlinda estava com um facão; que os dois foram algemados e colocados na viatura e retornaram para o Ranchinho pois a festa ainda continuava; (...) que iam levar Abenaldo para a delegacia mas ele pediu ao depoente que os soltasse; que o depoente pediu ao Sargento que os soltasse pois ele morava na localidade e ele atendeu soltando Abenaldo; que o depoente ainda deixou as chaves das algemas na casa do pai de Abenaldo para que ele abrisse as algemas caso ele aparecesse; (...). (DANÚBIO RODRIGUES COUTO - TESTEMUNHA - EM JUÍZO - FL. 77)

(...) que Junior estava com uma faca mas o depoente não se recorda se Abenaldo estava com faca; que algemaram os dois e os colocaram na viatura e retornaram para o povoado; que quando lá estavam foram atender uma ocorrência e ao retornarem à viatura Junior havia fugido; que ainda tentaram encontrá-lo nas imediações mas não conseguiram; que depois acabaram liberando Abenaldo; (...). (WASHINGTON BARRETO OLIVEIRA JUNIOR - TESTEMUNHA - EM JUÍZO - FL. 78)

Assim, diante da evidência dos depoimentos prestados, narrando com detalhes o deslinde dos fatos, e das demais provas carreadas aos autos, não restam dúvidas de que o Apelante cometeu o crime sub examine, não merecendo acolhida a tese de aplicação da excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, pois exorbitou dos seus poderes de policial militar ao liberar Abenaldo ao seu bel prazer.

No tocante à dosimetria da pena, concluo que a análise das circunstâncias judiciais revela fundamentação idônea, coerente com o entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência, de modo que não vislumbro razão para reformá-la.

Diante do exposto, conheço da Apelação Criminal nº 1540/2011, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter a sentença inalterada em todos os seus termos, conforme fundamentado alhures.

É como voto.

Aracaju/SE,28 de Maio de 2012.

 
DES. EDSON ULISSES DE MELO

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