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25 de julho de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2010320579 SE

APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALUSAO EM PLENÁRIO A DECISAO QUE ANULOU O PRIMEIRO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. FALTA DE MOTIVAÇAO NA FIXAÇAO DA PENA. NAO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA EFETUADA CORRETAMENTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 2010320579 SE
Relator(a): DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
Julgamento: 22/03/2011
Órgão Julgador: CÂMARA CRIMINAL
Parte(s): Apelante: MARCELO DA SILVA SANTOS
Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Ementa

APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALUSAO EM PLENÁRIO A DECISAO QUE ANULOU O PRIMEIRO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. FALTA DE MOTIVAÇAO NA FIXAÇAO DA PENA. NAO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA EFETUADA CORRETAMENTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.

1 . A leitura pelo membro do Ministério Público, quando dos debates orais, de trechos de acórdão que anulou anterior julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 478 do CPP, eis que, além de tal decisum não ter julgado admissível a acusação, determinando-se, tão-somente, a realização de um novo julgamento, referida tese não se constituiu em um argumento de autoridade passível de, por si só, influenciar na decisão dos jurados. Além disso, na hipótese dos autos não restou demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo réu em virtude de tal proceder.

2. Impõe-se a manutenção da dosimetria penal procedida pela eminente Juíza que presidiu a sessão de julgamento, porquanto efetuada em observância aos preceitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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