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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2010320579 SE

    APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALUSAO EM PLENÁRIO A DECISAO QUE ANULOU O PRIMEIRO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. FALTA DE MOTIVAÇAO NA FIXAÇAO DA PENA. NAO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA EFETUADA CORRETAMENTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 6 anos
    Processo
    ACR 2010320579 SE
    Orgão Julgador
    CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    Apelante: MARCELO DA SILVA SANTOS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
    Julgamento
    22 de Março de 2011
    Relator
    DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALUSAO EM PLENÁRIO A DECISAO QUE ANULOU O PRIMEIRO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. FALTA DE MOTIVAÇAO NA FIXAÇAO DA PENA. NAO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA EFETUADA CORRETAMENTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.

    1 . A leitura pelo membro do Ministério Público, quando dos debates orais, de trechos de acórdão que anulou anterior julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 478 do CPP, eis que, além de tal decisum não ter julgado admissível a acusação, determinando-se, tão-somente, a realização de um novo julgamento, referida tese não se constituiu em um argumento de autoridade passível de, por si só, influenciar na decisão dos jurados. Além disso, na hipótese dos autos não restou demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo réu em virtude de tal proceder.

    2. Impõe-se a manutenção da dosimetria penal procedida pela eminente Juíza que presidiu a sessão de julgamento, porquanto efetuada em observância aos preceitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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