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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2010212817 SE

Apelação Cível. Ação de indenização por Danos Morais. Responsabilidade Civil. Publicação de 'e-mail' com o uso de expressões consideradas ofensivas pelo autor. Ação julgada procedente. Condenação do demandado a ressarcimento por danos morais. Recurso do réu. Pleito pela reforma da decisão 'a quo', sob alegação no sentido de que os termos havidos pelo demandante como ofensivos, se trataria de mero embate de natureza político-ideológico havido entre sindicalista e opositor. Improcedência. Dano moral configurado. Abuso do réu no seu direito á livre manifestação de pensamento. Excesso que resultou em dor, tristeza e desconforto emocional para o lesado. Dever de indenizar. Minoração do 'quantum' indenizatório. Incabimento. Importe que observou as finalidades do instituto. Sucumbência recíproca de pertinência aos honorários advocatícios. Impossibilidade. Autor que se sagrou vencedor na contenda. Ônus do demandado. Inteligência do Art. 20, , do CPC. Pedido de alteração do termo inicial para aplicação de juros moratórios para a data da citação válida. Improcedência. Manutenção do estabelecido na decisão objurgada. Não se pode considerar como mero exercício de direito de debate político-ideológico, publicação de e-mail, dirigido a funcionários da empresa que laboram as partes litigantes, em que se constata o uso de expressões por demais ofensivas à pessoa do autor, tais quais: 'mau caráter, vagabundo, crápula, aproveitador, ditador, mau-parto, moleque e come e dorme que vive as custas da categoria", termos, que, indubitavelmente, atingiram a honra e dignidade do promovente. Isso se dá, porquanto,"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", nos termos da norma contida no inciso X, do art. , da Constituição Federal. A indenização do dano moral possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 2010212817 SE
Relator(a): DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Julgamento: 28/02/2011
Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Apelante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO RIBEIRO
Apelado: CLARCKSON MESSIAS DE ARAUJO NASCIMENTO

Ementa

Apelação Cível. Ação de indenização por Danos Morais. Responsabilidade Civil. Publicação de 'e-mail' com o uso de expressões consideradas ofensivas pelo autor. Ação julgada procedente. Condenação do demandado a ressarcimento por danos morais. Recurso do réu. Pleito pela reforma da decisão 'a quo', sob alegação no sentido de que os termos havidos pelo demandante como ofensivos, se trataria de mero embate de natureza político-ideológico havido entre sindicalista e opositor. Improcedência. Dano moral configurado. Abuso do réu no seu direito á livre manifestação de pensamento. Excesso que resultou em dor, tristeza e desconforto emocional para o lesado. Dever de indenizar. Minoração do 'quantum' indenizatório. Incabimento. Importe que observou as finalidades do instituto. Sucumbência recíproca de pertinência aos honorários advocatícios. Impossibilidade. Autor que se sagrou vencedor na contenda. Ônus do demandado. Inteligência do Art. 20, , do CPC. Pedido de alteração do termo inicial para aplicação de juros moratórios para a data da citação válida. Improcedência. Manutenção do estabelecido na decisão objurgada. Não se pode considerar como mero exercício de direito de debate político-ideológico, publicação de e-mail, dirigido a funcionários da empresa que laboram as partes litigantes, em que se constata o uso de expressões por demais ofensivas à pessoa do autor, tais quais: 'mau caráter, vagabundo, crápula, aproveitador, ditador, mau-parto, moleque e come e dorme que vive as custas da categoria", termos, que, indubitavelmente, atingiram a honra e dignidade do promovente. Isso se dá, porquanto,"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", nos termos da norma contida no inciso X, do art. , da Constituição Federal. A indenização do dano moral possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

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