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29 de agosto de 2014
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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 2010216934 SE

Processo Civil - Ação monitória - Competência - Cheques vencidos - Aplicação da regra contida no art. 100, IV, d, do CPC - Competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 2010216934 SE
Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
Julgamento: 17/12/2010
Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Agravante: GOLDEN POND AQUACULTURA LTDA
Agravante: SIBRA - AQUICULTURA S.A.
Agravado: VERA LUCIA COUTO DOS SANTOS

Ementa

Processo Civil - Ação monitória - Competência - Cheques vencidos - Aplicação da regra contida no art. 100, IV, d, do CPC - Competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

I - Tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, deve-se aplicar o art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil, incidindo a regra do local onde a obrigação deve ser satisfeita;

II - Dessa forma, tendo em vista que os cheques objeto da monitória são oriundos de bancos localizados em Nossa Senhora do Socorro, e foram emitidos também na mesma cidade, imperioso reconhecer a competência do foro daquela Comarca para processar e julgar a monitória.;

III - Recurso conhecido e provido.

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