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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 2010216934 SE

    Processo Civil - Ação monitória - Competência - Cheques vencidos - Aplicação da regra contida no art. 100, IV, d, do CPC - Competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 6 anos
    Processo
    AI 2010216934 SE
    Orgão Julgador
    2ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Agravante: GOLDEN POND AQUACULTURA LTDA, Agravante: SIBRA - AQUICULTURA S.A., Agravado: VERA LUCIA COUTO DOS SANTOS
    Julgamento
    17 de Dezembro de 2010
    Relator
    DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Processo Civil - Ação monitória - Competência - Cheques vencidos - Aplicação da regra contida no art. 100, IV, d, do CPC - Competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

    I - Tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, deve-se aplicar o art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil, incidindo a regra do local onde a obrigação deve ser satisfeita;

    II - Dessa forma, tendo em vista que os cheques objeto da monitória são oriundos de bancos localizados em Nossa Senhora do Socorro, e foram emitidos também na mesma cidade, imperioso reconhecer a competência do foro daquela Comarca para processar e julgar a monitória.;

    III - Recurso conhecido e provido.

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