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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2010101381 SE

    Administrativo. Mandado de Segurança. Redução de carga horária de profissional do magistério. Ilegalidade do Decreto Municipal. Incorporação automática da carga ampliada. Aplicação do art. 152, , da Lei Complr Municipal nº 02/2003. Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes desta Corte de Justiça.

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 6 anos
    Processo
    MS 2010101381 SE
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Partes
    Impetrante: RITA FONSECA SOARES DOS SANTOS, Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
    Julgamento
    26 de Janeiro de 2011
    Relator
    DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
    Andamento do Processo

    Ementa

    Administrativo. Mandado de Segurança. Redução de carga horária de profissional do magistério. Ilegalidade do Decreto Municipal. Incorporação automática da carga ampliada. Aplicação do art. 152, , da Lei Complr Municipal nº 02/2003. Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes desta Corte de Justiça.

    I - Concedida a ampliação da carga horária aos profissionais do magistério, não pode a mesma ser revogada sem aquiescência do professor, ficando automaticamente incorporada a ampliação, após dois anos consecutivos de trabalho nesse regime, sendo vedada a sua redução, conforme previsto no art. 152, da Lei Complr Municipal nº 02/2003.

    II - A Impetrante comprovou o labor na carga horária ampliada de duzentas horas, pelo período de três anos, tendo juntado documentos emitidos pela Administração Pública, demonstrando, ainda, que, em outubro de 2009, houve redução em sua carga horária para 160 horas, inobstante ter trabalhado desde setembro/2006 com a carga ampliada referida.

    III - A redução da carga horária operou-se por meio de decreto, ato unilateral e exclusivo do Chefe do Executivo, o que vem a contrariar o princípio da hierarquia das normas, uma vez que um decreto não pode modificar uma lei, mormente complr.Segurança concedida. Decisão unânime.

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    Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18130124/mandado-de-seguranca-ms-2010101381-se