Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2010101381 SE

Administrativo. Mandado de Segurança. Redução de carga horária de profissional do magistério. Ilegalidade do Decreto Municipal. Incorporação automática da carga ampliada. Aplicação do art. 152, , da Lei Complr Municipal nº 02/2003. Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes desta Corte de Justiça.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 2010101381 SE
Relator(a): DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
Julgamento: 26/01/2011
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Parte(s): Impetrante: RITA FONSECA SOARES DOS SANTOS
Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS

Ementa

Administrativo. Mandado de Segurança. Redução de carga horária de profissional do magistério. Ilegalidade do Decreto Municipal. Incorporação automática da carga ampliada. Aplicação do art. 152, , da Lei Complr Municipal nº 02/2003. Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes desta Corte de Justiça.

I - Concedida a ampliação da carga horária aos profissionais do magistério, não pode a mesma ser revogada sem aquiescência do professor, ficando automaticamente incorporada a ampliação, após dois anos consecutivos de trabalho nesse regime, sendo vedada a sua redução, conforme previsto no art. 152, da Lei Complr Municipal nº 02/2003.

II - A Impetrante comprovou o labor na carga horária ampliada de duzentas horas, pelo período de três anos, tendo juntado documentos emitidos pela Administração Pública, demonstrando, ainda, que, em outubro de 2009, houve redução em sua carga horária para 160 horas, inobstante ter trabalhado desde setembro/2006 com a carga ampliada referida.

III - A redução da carga horária operou-se por meio de decreto, ato unilateral e exclusivo do Chefe do Executivo, o que vem a contrariar o princípio da hierarquia das normas, uma vez que um decreto não pode modificar uma lei, mormente complr.Segurança concedida. Decisão unânime.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18130124/mandado-de-seguranca-ms-2010101381-se