jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-SE - HABEAS CORPUS : HC 2010314574 SE - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

       
    ACÓRDÃO: 201011373
    HABEAS CORPUS 0970/2010
    PROCESSO: 2010314574
    RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
    IMPETRANTE RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO
    PACIENTE ERIKSON ROSA SANTOS Advogado (a): RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO

     

    EMENTA
     

    HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURARIDADE DE REUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

    ACÓRDÃO
     

    Vistos e examinados os autos, ACORDAM, por unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em denegar a ordem de Habeas Corpus nos termos do voto do Relator.

    Aracaju/SE, 16 de Novembro de 2010.

    DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

    RELATOR

     

    RELATÓRIO
     

    Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rivaldo Salvino do Nascimento Filho em favor de ERIKSON ROSA SANTOS, visando à cessação de alegado constrangimento ilegal, imputado ao Juízo de Direito da Comarca de Umbaúba /SE que mantém o paciente preso há mais de três anos, sem ser submetido ao Tribunal do Júri. Fundamentou a pretensão, alegando excesso de prazo e destacando-se que o réu ainda não fora submetido ao julgamento popular. Requereu, liminarmente, fosse concedida a ordem liberatória com a conseqüente expedição do alvará de soltura. Em decisão de fls. 16/17, foi negado o pleito liminar. Requisitadas as informações, a autoridade apontada como coatora, às fls. 21/22, esclareceu, em síntese, que o paciente foi denunciado em razão da prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV e art. 129, caput, c/c art. 29 e 70, todos do Cód. Penal, tendo sido sua prisão preventiva decretada na mesma ocasião do recebimento da denuncia.Valendo ainda destacar que a sessão do júri já foi designada pelo juízo processante. A Procuradoria de Justiça, em parecer emitido às fls. 14/16, manifestou-se pela denegação da ordem nos seguintes termos: "Assim, não se encontra configurado o constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo, devendo ser denegada a ordem de liberdade, valendo destacar que a Sessão de Julgamento Popular já foi designada pelo Juízo processante para 03 de fevereiro de 2011, tendo o Cartório expedidos os devidos mandados de intimação". Ex positis, somos pela denegação da ordem de liberdade..."É o que havia de relevante para relatar.

     

    VOTO

     

    Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERIKSON ROSA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Umbaúba/SE, que o mantém custodiado há mais de três anos, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado e lesão corporal.

    Inicialmente, o impetrante afirma haver excesso de prazo na custódia do paciente, uma vez que o mesmo não fora submetido ao julgamento popular.

    Consultando o Sistema de Controle Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que o feito vem se desenvolvendo de forma regular, tendo o juízo adotado todas as providências para dar o mais célere processamento ao feito.

    Ademais, a soma dos prazos estipulados nos diversos procedimentos previstos na lei processual penal e em leis penais extravagantes não pode ser considerada com excessivo rigor, ainda que se trate de réu preso, na medida em que vários são os motivos que podem dar causa a eventuais atrasos para o término da instrução criminal. Trata-se de ação penal em que figuram 03 (três) réus, tendo como objetivo a apuração do cometimento de mais de um crime, a oitiva de numerosas testemunhas, tendo sido necessária, inclusive, a expedição de cartas precatórias para as Comarcas de Estância e Itabaianinha, merecendo assim ser invocado o principio da razoabilidade.Deste modo, o alegado atraso encontra-se devidamente justificado, ante a complexidade do feito.

    Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã:

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE DO AGENTE E TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.

    (...)

    3. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve vários Réus, sendo que um deles está custodiado em comarca distinta do foro da causa.

    (...)

    5. Recurso desprovido.

    (RHC 24.183/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    FORMAÇÃO DE...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18121240/habeas-corpus-hc-2010314574-se/inteiro-teor-18121241

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)