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20 de agosto de 2014

TJ-SE - HABEAS CORPUS : HC 2010314574 SE Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 201011373
HABEAS CORPUS 0970/2010
PROCESSO: 2010314574
RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
IMPETRANTE RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO
PACIENTE ERIKSON ROSA SANTOS Advogado (a): RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO

 

EMENTA
 

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURARIDADE DE REUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO
 

Vistos e examinados os autos, ACORDAM, por unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em denegar a ordem de Habeas Corpus nos termos do voto do Relator.

Aracaju/SE, 16 de Novembro de 2010.

DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

RELATOR

 

RELATÓRIO
 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rivaldo Salvino do Nascimento Filho em favor de ERIKSON ROSA SANTOS, visando à cessação de alegado constrangimento ilegal, imputado ao Juízo de Direito da Comarca de Umbaúba /SE que mantém o paciente preso há mais de três anos, sem ser submetido ao Tribunal do Júri. Fundamentou a pretensão, alegando excesso de prazo e destacando-se que o réu ainda não fora submetido ao julgamento popular. Requereu, liminarmente, fosse concedida a ordem liberatória com a conseqüente expedição do alvará de soltura. Em decisão de fls. 16/17, foi negado o pleito liminar. Requisitadas as informações, a autoridade apontada como coatora, às fls. 21/22, esclareceu, em síntese, que o paciente foi denunciado em razão da prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV e art. 129, caput, c/c art. 29 e 70, todos do Cód. Penal, tendo sido sua prisão preventiva decretada na mesma ocasião do recebimento da denuncia.Valendo ainda destacar que a sessão do júri já foi designada pelo juízo processante. A Procuradoria de Justiça, em parecer emitido às fls. 14/16, manifestou-se pela denegação da ordem nos seguintes termos: "Assim, não se encontra configurado o constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo, devendo ser denegada a ordem de liberdade, valendo destacar que a Sessão de Julgamento Popular já foi designada pelo Juízo processante para 03 de fevereiro de 2011, tendo o Cartório expedidos os devidos mandados de intimação". Ex positis, somos pela denegação da ordem de liberdade..."É o que havia de relevante para relatar.

 

VOTO

 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERIKSON ROSA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Umbaúba/SE, que o mantém custodiado há mais de três anos, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado e lesão corporal.

Inicialmente, o impetrante afirma haver excesso de prazo na custódia do paciente, uma vez que o mesmo não fora submetido ao julgamento popular.

Consultando o Sistema de Controle Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que o feito vem se desenvolvendo de forma regular, tendo o juízo adotado todas as providências para dar o mais célere processamento ao feito.

Ademais, a soma dos prazos estipulados nos diversos procedimentos previstos na lei processual penal e em leis penais extravagantes não pode ser considerada com excessivo rigor, ainda que se trate de réu preso, na medida em que vários são os motivos que podem dar causa a eventuais atrasos para o término da instrução criminal. Trata-se de ação penal em que figuram 03 (três) réus, tendo como objetivo a apuração do cometimento de mais de um crime, a oitiva de numerosas testemunhas, tendo sido necessária, inclusive, a expedição de cartas precatórias para as Comarcas de Estância e Itabaianinha, merecendo assim ser invocado o principio da razoabilidade.Deste modo, o alegado atraso encontra-se devidamente justificado, ante a complexidade do feito.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE DO AGENTE E TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

3. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve vários Réus, sendo que um deles está custodiado em comarca distinta do foro da causa.

(...)

5. Recurso desprovido.

(RHC 24.183/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.

1. Tem-se admitido dilações justificadas no prazo necessário à formação da culpa, quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.

2. Mostra-se justificado o maior prazo para a conclusão da instrução criminal diante da complexidade da ação penal, que conta com diversos denunciados, visando a elucidar o suposto narcotráfico por eles praticado de forma estruturada e organizada.

3. Necessária ainda a expedição de cartas precatórias para a colheita da prova testemunhal. Persecução que, ademais, mostra-se perto de seu final, ante a realização de audiências de instrução e julgamento no mês de janeiro passado.

(...)

(HC 115.677/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 09/03/2009)

Portanto, entendo não merecer provimento o pleito do impetrante.

Além disso, a segregação do paciente é medida que se impõe, como forma de garantir a ordem pública, valendo destacar que a sessão do júri já foi designada pelo juiz processante.

Dessa forma, resta evidente que a sua soltura poderá afrontar de forma veemente a ordem pública, a conveniência do julgamento e a aplicação da lei penal, mister se faz que seja mantida a sua prisão.

Por tais razões, entendo não haver constrangimento ilegal a ser reconhecido através da presente via do Habeas Corpus, razão por que denego a ordem impetrada nos termos do voto alhures desenvolvido.

Diante do exposto, voto pela denegação da ordem impetrada.

É o meu voto.

Aracaju/SE,16 de Novembro de 2010.

 
DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

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