Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IIN XXXXX SE

- O disposto no inciso II, do art. 1.641, do CC exprime exigência legal que irradia afronta à dignidade humana abarcando sem critérios válidos cidadãos plenamente capazes e com extrema carga de experiência de vida, igualando-os às pessoas sem capacidade civil.