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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2010202238 SE

    Apelação Cível - Execução de Título Extrajudicial - Extinção do feito sem resolução do mérito - Abandono da causa não configurado - Art. 267, III.

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 6 anos
    Processo
    AC 2010202238 SE
    Orgão Julgador
    2ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelante: BANCO DO ESTADO DE SEGIPE S/A, Apelado: ANTONIO ALVES DE REZENDE
    Julgamento
    4 de Novembro de 2010
    Relator
    DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Apelação Cível - Execução de Título Extrajudicial - Extinção do feito sem resolução do mérito - Abandono da causa não configurado - Art. 267, III.

    1º do CPC - Guia de recolhimento de custas cancelada - Não foi dado conhecimento desse fato ao exequente - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença anulada. I - Em nenhum momento foi dada oportunidade ao exequente de se manifestar sobre a certidão que informou o cancelamento da guia de recolhimento de custas;

    II - Não se pode dizer que houve abandono do feito por parte do exequente, uma vez que o mesmo estava certo de que tinha cumprido a ordem judicial, restando comprovada a sua boa-fé;

    III - A extinção da demanda se mostrou prematura, afrontando os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, encontrados no art. LV da CF;

    IV - Recurso conhecido e provido.

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