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22 de outubro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2010202238 SE

Apelação Cível - Execução de Título Extrajudicial - Extinção do feito sem resolução do mérito - Abandono da causa não configurado - Art. 267, III.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 2010202238 SE
Relator(a): DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Julgamento: 04/11/2010
Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Apelante: BANCO DO ESTADO DE SEGIPE S/A
Apelado: ANTONIO ALVES DE REZENDE

Ementa

Apelação Cível - Execução de Título Extrajudicial - Extinção do feito sem resolução do mérito - Abandono da causa não configurado - Art. 267, III.

1º do CPC - Guia de recolhimento de custas cancelada - Não foi dado conhecimento desse fato ao exequente - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença anulada. I - Em nenhum momento foi dada oportunidade ao exequente de se manifestar sobre a certidão que informou o cancelamento da guia de recolhimento de custas;

II - Não se pode dizer que houve abandono do feito por parte do exequente, uma vez que o mesmo estava certo de que tinha cumprido a ordem judicial, restando comprovada a sua boa-fé;

III - A extinção da demanda se mostrou prematura, afrontando os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, encontrados no art. LV da CF;

IV - Recurso conhecido e provido.

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