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21 de outubro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2010205745 SE

Processo Civil - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ação de Representação para remoção de irregularidades - Ausência de Intimação para oferecimento das alegações finais - Cerceamento de Defesa - Impropriedade - Comprovação de prévia intimação - Vício Superado - Ausência de demonstração do prejuízo sofrido - Nulidade Afastada - Obrigação de Fazer - Irregularidades demonstradas no de Programa Sócio-Educativo destinado ao abrigo de crianças e adolescentes - Direito subjetivo à absoluta prioridade na efetivação dos direitos à Vida, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e Comunitária - Medida de Interdição da Unidade de Acolhimento mantida.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2010205745 SE
Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
Julgamento: 13/07/2010
Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Apelante: INSTITUTO LOURIVAL FONTES
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ementa

Processo Civil - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ação de Representação para remoção de irregularidades - Ausência de Intimação para oferecimento das alegações finais - Cerceamento de Defesa - Impropriedade - Comprovação de prévia intimação - Vício Superado - Ausência de demonstração do prejuízo sofrido - Nulidade Afastada - Obrigação de Fazer - Irregularidades demonstradas no de Programa Sócio-Educativo destinado ao abrigo de crianças e adolescentes - Direito subjetivo à absoluta prioridade na efetivação dos direitos à Vida, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e Comunitária - Medida de Interdição da Unidade de Acolhimento mantida.

I - Não merece prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa por não promover o juízo a quo a intimação do causídico do apelante para oferecer as alegações finais, notadamente porque, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o seu patrono fora intimado em duas ocasiões ; V - Forçoso convir com a medida de interdição adotada pela magistrada de primeiro piso, máxime porque, apesar de oportunizar ao apelante alternativas e prazos para que se procedesse à reparação de suas instalações e melhorias de seu quadro multidisciplinar, adequando-se à relevante função social exercida pelo instituto, restou sobejamente demonstrado nos autos que o recorrente se manteve renitente em adotar as medidas necessárias ao equacionamento do problema; VI.

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