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22 de novembro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2009317685 SE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, 1º, II, DO CP - NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI - INVERSAO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - NAO CONFIGURAÇAO - QUESITO RELATIVO À TESE DE DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL ANTECEDE O DE LEGÍTIMA DEFESA - QUESTAO ATINENTE À COMPETÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 483, , DO CPP - NULIDADE DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR - VIOLAÇAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 492, , DO CPP, C/C 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PENA MÍNIMA COMINADA DE 1 ANO DE RECLUSAO - DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO RÉU À PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO - NULIDADE ACOLHIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 2009317685 SE
Relator(a): DES. EDSON ULISSES DE MELO
Julgamento: 13/07/2010
Órgão Julgador: CÂMARA CRIMINAL
Parte(s): Apelante: ANTONIO WERLES PEREIRA SANTOS
Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, 1º, II, DO CP - NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI - INVERSAO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - NAO CONFIGURAÇAO - QUESITO RELATIVO À TESE DE DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL ANTECEDE O DE LEGÍTIMA DEFESA - QUESTAO ATINENTE À COMPETÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 483, , DO CPP - NULIDADE DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR - VIOLAÇAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 492, , DO CPP, C/C 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PENA MÍNIMA COMINADA DE 1 ANO DE RECLUSAO - DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO RÉU À PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO - NULIDADE ACOLHIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA.

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