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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2009317685 SE

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 6 anos
    Processo
    ACR 2009317685 SE
    Orgão Julgador
    CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    Apelante: ANTONIO WERLES PEREIRA SANTOS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
    Julgamento
    13 de Julho de 2010
    Relator
    DES. EDSON ULISSES DE MELO
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, 1º, II, DO CP - NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI - INVERSAO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - NAO CONFIGURAÇAO - QUESITO RELATIVO À TESE DE DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL ANTECEDE O DE LEGÍTIMA DEFESA - QUESTAO ATINENTE À COMPETÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 483, , DO CPP - NULIDADE DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR - VIOLAÇAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 492, , DO CPP, C/C 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PENA MÍNIMA COMINADA DE 1 ANO DE RECLUSAO - DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO RÉU À PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO - NULIDADE ACOLHIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA.

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