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28 de julho de 2014

Tribunal de Justiça de Sergipe

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Habeas Corpus: HC 2009305179 SE

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Netônio Bezerra Machado, por unanimidade, conhecer do Habeas Corpus nº 0226/2009, para DENEGAR A ORDEM, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.007, o crime de violência doméstica previsto no § 9º, artigo 129 do Código Penal , cuja suposta vítima foi a também impetrante, a Sra. Adriana Mendonça Maranhão.Sustentaram que a Magistrada a quo pôs em risco a liberdade do Paciente, vez que recebeu a denúncia e mandou citá-lo, sem antes cumprir o determinado no art. 16 da Lei 11.340 /06, o qual diz expressamente que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação se deve, antes do recebimento da denúncia, marcar uma audiência a fim de que a vítima possa exercer o direito de retratar-se da acusação.Afirmaram, ainda, que a Impetrante Adriana de Mendonça Maranhão e o Paciente XXXX já vivem em harmonia no mesmo lar conjugal.Pugnaram, em sede de liminar, pela suspensão do andamento da ação penal nº 200921300326, até o final do julgamento da presente ordem. Por fim, requereram que, após as informações da autoridade indigitada coatora e parecer da Procuradoria de Justiça, seja concedida a ordem para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 107 , VI , do CP , combinado com art. 648 , VII , do CPP . Alternativamente, pleitearam a concessão da ordem a fim de declarar nulo o processo penal, nos termos do art. 648 , VI , do CPP , determinando a designação de audiência especial para que a vítima seja ouvida se tem interesse em se retratar, nos termos do art. 16 da Lei 11.340 /06. Liminar indeferida às fls. 25/27.À fl. 32 consta as informações prestadas pelo Juízo a quo. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Justiça emitiu Parecer, às fls. 46 /81, opinando pela denegação da ordem, uma vez que se trata de Ação Penal Pública Incondicionada.É o que se impende relatar.ria Creuza Brito de Figueiredo, em sua peça opinativa
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2007206167 SE

EMENTAAção de Busca e Apreensão - Agravo de instrumento - Revogação de liminar na Busca e Apreensão - Depósito inferior ao valor devido - Cabimento da liminar - Art. 3.º , § 2º do Decreto-lei 911 /69 - Agravo conhecido e provido
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APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2007302066 SE

APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE REVELA LÚCIDA QUANTO AO FATO DE TER O QUERELANTE CONSTRANGIDO A QUERELADA À PRÁTICA DE ATO SEXUAL. ADEMAIS, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SE REVELOU CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VI , DO C.P.P. APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2002304479 SE

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSÍVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO PARA ENSEJAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O que difere o roubo do furto é exatamente o emprego ou não da violência para conseguir a subtração da coisa. Sendo a violência física comprovada, a desclassificação para o delito de furto, torna-se inviável. 2. Demonstrada está nos autos a autoria do fato, assim como as qualificadoras pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Mantença da decisão de primeiro grau..
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APELAÇAO CÍVEL: AC 2011208066 SE

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIAO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇAO E PARTILHA DE BENS - UNIAO ESTÁVEL CONFIGURADA E INCONTROVERSA - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SOMENTE QUANTO À PARTILHA - DOCUMENTOS TRAZIDOS APÓS PROLAÇAO DA SENTENÇA QUE NAO SAO NOVOS - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIAO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇAO DO PATRIMÔNIO - PRESUNÇAO - ALEGAÇAO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇAO A PARTICULAR - SUB-ROGAÇAO PARCIAL DEMOSTRADA - BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - BEM PARTILHÁVEL QUANTO AO ACRÉSCIMO VALORATIVO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇAO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - HÁ DE SER RECONHECIDO APENAS O DIREITO À QUANTIA E ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA - MANUTENÇAO DO DECISUM NESSE PARTICULAR - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Na união estável, o esforço comum é presumido, partilhando-se os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da convivência. - Comprovada a aquisição do imóvel na vigência da união estável, ainda que sub-rogado em parte, cabível a partilha do montante acrescido por meio de benfeitorias realizadas pelo casal.
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APELAÇAO CRIMINAL: ACR 2012309665 SE

APELAÇAO CRIMINAL . - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, CORRUPÇAO ATIVA E FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CPP , APRESENTANDO UMA NARRATIVA CONGRUENTE DOS FATOS - REJEIÇAO DA PRELIMINAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE A SUFRAGAR A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇAO CRIMINAL: ACR 2012307409 SE

DIREITO PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 304 , C/C ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇAO À AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA - MÉRITO - INSURGÊNCIA EM RELAÇAO À DOSIMETRIA PENAL - INEXISTÊNCIA DE EXACERBAÇAO - PENA DE MULTA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉ QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS: HC 2009318131 SE

A BELA. BARTIRA ALICIA DA SILVA MAIA IMPETROU HABEAS CORPUS EM FAVOR DE T.L. S., VISANDO À CESSAÇÃO DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO AO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DE4 HAVER SUPOSTAMENTE INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, JUNTAMENTE COM OUTROS QUATRO POLICIAIS, ENQUANTO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA PM. CONFORME SE AVISTA ÀS FLS. 34 , DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR . . .
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APELAÇAO CRIMINAL: ACR 2010304328 SE

APELAÇAO CRIMINAL MILITAR - CRIMES DE EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO EM RELAÇAO A DOIS RÉUS E DESRESPEITO A SUPERIOR E RECUSA DE OBEDIÊNCIA IMPUTADOS AO TERCEIRO APELANTE SARGENTO DA PM-SE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A GRAFIA EQUIVOCADA DE UM ARTIGO DA LEI PENAL MILITAR NA DENÚNCIA NAO GERA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DE QUE RESPONDIAM PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NO MÉRITO - NAO RESTOU EVIDENCIADA A EBRIEZ DOS ACUSADOS CONFORME SINDICÂNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS OS QUAIS NAO SAO CONCLUSIVOS ACERCA DA INGESTAO OU EMBRIAGUEZ DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇAO DOS DOIS PRIMEIROS APELANTES QUE SE IMPÕE. QUANTO AOS CRIMES DE DESRESPEITO A SUPERIOR E RECUSA DE OBEDIÊNCIA INDIGITADOS AO TERCEIRO APELANTE, AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLIGIDAS NOS AUTOS NAO INDICAM A EXISTÊNCIA DE ATITUDE DESRESPEITOSA DO APELANTE - ABSOLVIÇAO QUANTO AO CRIME DE DESRESPEITO. QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, RESTOU CONSUMADO - RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL EM CONSEQUÊNCIA DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO POR MAIORIA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel): ED 2011207956 SE

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do 52 , § 1º do CDC , e do art. 4º da Lei n.º 4.595 /64 - Ausência de interesse recursal - Contradição e Omissão Inexistentes - Prequestionamento. I - Não há que se conhecer dos embargos quanto à omissão na análise do artigo 52 , § 1º do CDC , referente à multa contratual, e do artigo 4º da Lei n.º 4.595 /64, atinente aos juros remuneratórios, vez que a apreciação do primeiro encargo não foi objeto do recurso de apelação e conseqüentemente, do Acórdão, e quanto ao segundo, por se tratar de inovação processual, já que tal pedido não foi argüido desde o inicio do feito, razão pela qual se reconhece a falta de interesse do embargante; II - Não se autoriza que o ônus sucumbencial deva ser repartido igualmente entre as partes, mormente porque a instituição financeira sucumbiu na maior parte dos pedidos, ao reverso do embargado. Por esta razão, inexiste a contradição apontada quanto à distribuição da sucumbência; III - Inexiste qualquer omissão quanto ao afastamento da capitalização mensal, posto que a análise deste encargo fora suficientemente enfrentado; IV - Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, por ter a decisão apreciado a matéria devolvida a esta Corte na extensão suficiente para a solução da lide e de modo coerente, insuficiente a pretensão de simples prequestionamento para o acolhimento dos presentes embargos; V - Recurso conhecido em parte, para nessa extensão, negar-lhe provimento.

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